Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.917, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PRORROGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.932/2023, QUE ESPECIFICA.
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