Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES/ ATRIBUIÇÕES E REFERÊNCIA DE EMPREGO EFETIVO CONSTANTE DO ANEXO XIII DO QUADRO DE EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO (QEPE) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, QUE ESPECIFICA.