Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
Ementa: ALTERA REFERÊNCIA E VALORES DOS EMPREGOS DO ANEXO XIII – QUADRO DE EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO (QEPE) DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005, QUE ESPECIFICA