Matéria: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3 de 2017
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017 QUE: "CRIA EMPREGO EM COMISSÃO NO ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, E EXTINGUE EMPREGO EM COMISSÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2507/2017 DE 09/01/2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".