Matéria: Requerimento nº 29 de 2017
Ementa: QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES: - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 03/2017