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Câmara do Município de Pirangi
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Votos
Sim: 0
Não: 8
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Rejeitado
Observações
O projeto de lei não foi apreciado por estar com PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. No artigo 100 do Regimento Interno, quando a proposição tem parecer contrario da referida comissão, o parecer que é apreciado. Assim, o PARECER CONTRARIO FOI APRECIADO EM UNICO TURNO DE VOTAÇÃO A APROVADO POR UNANIMIDADE, FICANDO A MATÉRIA REJEITADA/ARQUIVADA.
