Matéria: Requerimento nº 34 de 2026
Ementa: REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte Projeto de Lei: • PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2026, de 08 de maio de 2026, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.720/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;