Matéria: Requerimento nº 27 de 2026
Ementa: REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei: • PROJETO DE LEI Nº 18/2026, de 22 de abril de 2026, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; • PROJETO DE LEI Nº 19/2026, de 23 de abril de 2026, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;