Matéria: Requerimento Verbal nº 46 de 2025
Ementa: REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA, que juntamente com o departamento responsável, proceda atualização na lei municipal que trata sobre a isenção do IPTU, pois a referida norma foi editada no ano 1986, e se apresenta desatualizada em relação às normas federais e estaduais que tratam da matéria tributária e da proteção social de grupos em situação de vulnerabilidade.