Matéria: Requerimento nº 50 de 2025
Ementa: REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei: - PROJETO DE LEI Nº 33/2025, de 01 de setembro de 2025, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - PROJETO DE LEI Nº 34/2025, de 01 de setembro de 2025, que “ALTERA A LEI Nº 3.016, DE 23 DE ABRIL DE 2025, QUE ABRIU CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS