Matéria: Requerimento nº 39 de 2025
Ementa: REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei: • PROJETO DE LEI Nº 22/2025, de 27 de maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. • PROJETO DE LEI Nº 24/2025, de 10 de junho de 2025, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. • PROJETO DE LEI Nº 25/2025, de 11 de junho de 2025, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.956/2024, A QUAL DISCIPLINA A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, SOCIEDADE ECONÔMICA MISTA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP”.