Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2025
Ementa: EMENDAS SUPRESSIVAS aos incisos V, VII, IX e § 3º do artigo 1º, e ao artigo 4º, MODIFICATIVAS ao §1º do artigo 1º e ao inciso I do artigo 2º e ADITIVA a alínea “b” do inciso III do 3º, todos do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025.