Matéria: Requerimento nº 19 de 2025
Ementa: REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei: • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025; • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025; • PROJETO DE LEI Nº 05/2025; • PROJETO DE LEI Nº 06/2025;