Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2380/14 DE 24/09/2014, ACRESCENTA PRECEITOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/2005, DE 15/06/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".