Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.692, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE "CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PIRANGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".