Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Ementa: "CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM OMUNÍCIPIO DE PIRANGI, E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS".