Matéria: Requerimento nº 70 de 2023
Ementa: REQUEREMOS à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que informe se a Lei municipal nº 2829/2021 que “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN (CIAD), NO MUNICÍPIO DE PIRANGI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi regulamentada e se está em execução. Informe ainda se foi realizada divulgação desta para a adesão dos cidadãos.