Matéria: Moção nº 6 de 2023
Ementa: REQUEIRO à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei n° 752/2021, que altera os dispositivos da Lei n° 11.608 – Lei da Taxa Judiciária, proposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.