Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.839/2021, QUE INCLUI A EMENDA Nº 01/2021 DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS”. (Norma que altera a lei do conselho tutelar)