Matéria: Requerimento Verbal nº 42 de 2023
Ementa: REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, regulamente e execute a Lei Municipal nº 2829/2021, que “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN (CIAD), NO MUNICÍPIO DE PIRANGI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pois esta lei tem grande importância, porém não se encontra em execução até o momento na municipalidade.