Matéria: Requerimento Verbal nº 25 de 2023
Ementa: REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, regulamente e execute a Lei Municipal nº 2661/2019, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PIRANGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e alterações posteriores aplicadas pela Lei Municipal nº 2791/2021.