Matéria: Requerimento Verbal nº 23 de 2023
Ementa: REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, seja regulamentada e aplicada a Lei Municipal nº 2810/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - nas escolas municipais do município de Pirangi, pois, encontra-se vigente no município, porém, não vem sendo executada nas escolas.