Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANGELA MARIA BUSNARDO que, juntamente com o departamento responsável, estude a possibilidade para que no exercício de 2023, o vencimento do IPTU seja fixado após o quinto dia útil de cada mês.

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANGELA MARIA BUSNARDO que, juntamente com o departamento responsável, de acordo com as possibilidades orçamentárias, efetue o recape asfáltico na Avenida João Albani, iniciando no cruzamento com a Rua Marechal Floriano Peixoto até a Rua Benjamim Constant.

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANGELA MARIA BUSNARDO que, juntamente com o departamento responsável, envie para esta casa legislativa projeto de lei que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal no município de Pirangi.

Requeremos à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente MOÇÃO DE APOIO aos profissionais da enfermagem quanto ao pagamento do novo piso salarial nacional para os profissionais desta categoria, instituído pela Lei 14.434 de 04 de agosto de 2022.

A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas no Brasil. O reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remuneração dignas. A mencionada Lei pretende corrigir esta incoerência e valorizar esta classe.

A Constituição Federal determina no inciso V, do artigo 7°, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. No entanto, em muitas regiões do país, o salário

"Altera PPA e LDO para o exercício de 2022, e dá outras providências".

“Dispõe sobre horário especial a servidores Municipais portadores de deficiência.”

Artigo 1º - Concede Título de Honra ao Mérito a Doutora KARINA SCARDELATO E SILVA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados neste Município.

Artigo 1º - Concede Título de Honra ao Mérito ao Doutor JAIRO AUGUSTO PERLES, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados neste Município.

Concede Título de Honra ao Mérito a Doutora ROSANGELA BUCK, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados neste Município.

Artigo 1º - Concede Título de Cidadão Pirangiense ao Doutor ALVARO AUGUSTO TRIGO, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados neste Município.

Artigo 1º - Concede Título de Honra ao Mérito a técnica em enfermagem Srª. BENEDITA TERESA DOMINGUES PIVETA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados neste Município.

Artigo 1º - Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. SUIMAR DA SILVA, popularmente conhecido como “Chico”, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados neste Município.