Matéria: Requerimento Verbal nº 154 de 2022
Ementa: REQUEIRO verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, reiterar requerimento verbal nº 142/2022 que se trata sobre a regulamentação da Lei nº 2.605/2018, lei esta que versa sobre a contribuição através das contas de água para as entidades sem fins lucrativos, pois, em resposta da Chefe do Poder Executivo através do Ofício ao Legislativo nº 195/2022, foi afirmado ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo tal normatização.