Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Ementa: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO PIRANGIENSE, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”