Matéria: Requerimento Verbal nº 68 de 2021
Ementa: REQUEIRO VERBALMENTE À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, ANGELA MARIA BUSNARDO, QUE JUNTAMENTE COM O SETOR COMPETENTE, INFORME A ESTA EDILIDADE O PORQUÊ A MÉDICA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA PASSOU A CUMULAR FUNÇÃO COMO MÉDICA REGULADORA, ASSINANDO GUIAS E ENCAMINHAMENTOS HOSPITALARES E NÃO RECEBEU A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO? QUE INFORME, TAMBÉM, POR QUE TAL FUNÇÃO FOI DIRECIONADA A MÉDICO NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS PÚBLICOS VIA CONCURSO, OU SEJA, COMISSIONADO, E LHE FOI CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE TAL ÔNUS? POR FIM, PEÇO À EXMA. PREFEITA QUE EXPLIQUE O QUE BENEFICIOU UM FUNCIONÁRIO EM DETRIMENTO DO OUTRO, FRISANDO QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER PRESTADO COM LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.