Matéria: Requerimento nº 75 de 2021
Ementa: REQUER QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: • PROJETO DE LEI Nº 34/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 QUE “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. • PROJETO DE LEI Nº 35/2021, 28 DE JUNHO DE 2021 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, DELEGANDO O EXERCICIO DA COMPETÊNCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO PELA LEI Nº 9.503/1997”.