Matéria: Requerimento Verbal nº 42 de 2021
Ementa: REQUEIRO VERBALMENTE À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, ANGELA MARIA BUSNARDO, JUNTAMENTE COM O SETOR COMPETENTE, QUE NO INÍCIO DO EXERCÍCIO FOI APROVADA LEI QUE TRATAVA DA PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS EM QUALQUER HIPÓTESE, SENDO QUE ESTA LEI ESTÁ VIGENTE NO MUNICÍPIO APÓS A SANÇÃO DESTA, PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR ESTA RAZÃO, SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE A REFERIDA LEI: 1) FOI REALIZADA AMPLA DIVULGAÇÃO DA NORMA VIGENTE?; 2) A LEI ESTÁ SENDO CUMPRIDA? 3) QUAL SETOR DA MUNICIPALIDADE QUE ESTÁ RESPONSÁVEL PARA A CORRETA APLICAÇÃO LEI? 4) A LEI FAZ MENÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL PARA OS MUNÍCIPES PODEREM TER CONTATO DIRETO COM O PODER PÚBLICO QUANTO A FISCALIZAÇÃO QUE TRATA A LEI, ESTE CANAL FOI CRIADO? RESSALTO QUE NO FINAL DE SEMANA ANTERIOR A ESTA SESSÃO OCORRERAM COMEMORAÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO INCLUSIVE COM SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO, O QUE GEROU INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES. IMPORTANTE DESTACAR QUE AS AUTORIDADES COMPETENTES DO MUNICÍPIO NÃO TINHAM CONHECIMENTO DA APROVAÇÃO DA REFERIDA LEI.