Matéria: Requerimento nº 3 de 2021
Ementa: , REQUER QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: • PROJETO DE LEI Nº 05/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; • PROJETO DE LEI Nº 06/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; • PROJETO DE LEI Nº 07/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO PRODUTOR RURAL E DE ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS PRODUZIDOS EM ÂMBITO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; • PROJETO DE LEI Nº 08/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; • PROJETO DE LEI Nº 09/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”