Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO, OS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2539/2017, DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE TESOURARIA INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2452, E DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 2771, COM EMENDA N.01/2020, QUE ESPECIFICA.