Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E PSICÓLOGO(A), NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, QUE ESPECIFICA.