Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO EMPREGO EFETIVO DE COLETOR DE LIXO CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.701/2005 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.441/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.