Lei nº 3.023, de 20 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei-CM nº 2.945, de 17 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei nº 3.056, de 31 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei-CM nº 2.981, de 10 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.