Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
10/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável CCJ.