Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2019
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável CCJ.