Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2020
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
13/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável CCJ