Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

07/05/2020

Unidade Local

Câmara Municipal - CM

Unidade Destino

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer favorável CCJ