Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2020
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável CCJ