Parecer - PARECER COMISSÃO de 07/11/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
07/11/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016.
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