Parecer - PARECER COMISSÃO de 10/06/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
10/06/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2016.
indexacao
Texto Integral