Parecer - PARECER COMISSÃO de 16/05/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER COMISSÃO

Data

16/05/2017

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

indexacao

Texto Integral