Parecer - PARECER COMISSÃO de 05/05/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
05/05/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
indexacao
Texto Integral