Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 19/02/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 3.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 19/02/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 10.pdf |