{"id":65,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento n\u00ba 27 de 2016 em 9\u00aa Ordin\u00e1ria da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 18\u00aa Legislatura","metadata":{},"data_ordem":"2016-06-14","observacao":"REQUEIRO \u00c0 MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL BR\u00c1S DE SARRO QUE, RESPONDA O QUE FOI PERGUNTANDO/SOLICITADO NO REQUERIMENTO N\u00ba 20/2016, A SABER: FOI SOLICITADO PARA QUE O SENHOR PREFEITO EFETUASSE O CANCELAMENTO E A RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS TAXAS DE LICEN\u00c7AS DE FUNCIONAMENTO COBRADAS NO EXERC\u00cdCIO DE 2016 AOS M.E.I. (MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS), HAJA VISTA QUE O LAN\u00c7AMENTO FOI FEITO IRREGULARMENTE, POIS, OS REFERIDOS EMPRES\u00c1RIOS INDIVIDUAIS S\u00c3O ISENTOS DE TAXAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 2023/2009 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N\u00ba 123/2006, ARTIGO 4\u00ba PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba. FOI SOLICITADO AINDA ESCLARECIMENTO SOBRE A BASE LEGAL QUE FOI TIRADA PARA EFETUAR TAIS LAN\u00c7AMENTOS.PORTANTO, PELA \u00daLTIMA VEZ, SOLICITO QUE EFETUE O CANCELAMENTO, BEM COMO AS RESTITUI\u00c7\u00d5ES AOS M.E.I.S QUE FORAM TAXADOS INDEVIDAMENTE. E SOLICITO NOVAMENTE DE ONDE FOI A BASE LEGAL PARA COBRAR TAL TAXA E O POR QU\u00ca DE COBRA-LA DE FORMA ID\u00caNTICA \u00c0 TODOS OS TIPOS DE ATIVIDADES, OU SEJA, SE FOSSE LEGAL A COBRAN\u00c7A, TERIA QUE SER OBSERVADO O ANEXO V PARTE A DO CTM, E CADA TIPO DE ESTABELECIMENTO PAGARIA SEU TIPO DE TAXA. SALIENTA-SE QUE N\u00c3O TRATA-SE DA RENOVA\u00c7\u00c3O ANUAL E SIM DA TAXA DE LICEN\u00c7A DE FUNCIONAMENTO QUE GOZA DAS ISEN\u00c7\u00d5ES ACIMA CITADAS.","numero_ordem":4,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":15,"materia":340,"tramitacao":null}